1. Definições
- CloudNota: plataforma em nuvem destinada à emissão e gestão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) e funcionalidades correlatas.
- Usuário: pessoa física ou representante legal de pessoa jurídica que acessa ou utiliza a plataforma.
- Conta: credenciais e perfil de acesso do Usuário na CloudNota.
- Plano: modalidade de contratação (gratuita ou paga) com limites, recursos e valores definidos.
- Conteúdo do Usuário: dados, cadastros, informações fiscais, documentos e demais informações inseridas ou geradas pelo Usuário na plataforma.
2. Aceite e elegibilidade
Ao utilizar a CloudNota, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Se você estiver utilizando a plataforma em nome de uma empresa,
declara possuir poderes para representá-la e vinculá-la a estes Termos.
Para utilizar a CloudNota, você deve ter capacidade civil e fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas.
3. Conta, acesso e segurança
- Você é responsável por manter a confidencialidade do login e senha e por todas as atividades realizadas na sua Conta.
- Você deve notificar imediatamente a CloudNota sobre qualquer uso não autorizado ou incidente de segurança relacionado à sua Conta.
- Poderemos solicitar validações adicionais de identidade e/ou titularidade para proteger sua Conta e prevenir fraudes.
4. Planos, cobrança, reajustes e cancelamento
A CloudNota pode oferecer planos gratuitos e pagos, com limites de uso, recursos e valores apresentados no site e/ou no painel.
- Cobrança: planos pagos são cobrados antecipadamente, conforme periodicidade contratada, por meio do provedor de pagamento indicado no checkout/painel.
- Tributos: valores podem incluir ou não tributos, conforme informado no momento da contratação e regras aplicáveis.
- Reajustes: valores podem ser reajustados periodicamente, quando aplicável, com base em índice oficial (ex.: IPCA) e/ou atualização de custos de operação.
- Cancelamento: você pode solicitar o cancelamento a qualquer momento. Em planos pagos, as condições de vigência, renovação e eventuais regras de reembolso seguem o que estiver indicado no momento da contratação e na legislação aplicável.
Resumo executivo: o plano é recorrente, não telepático — se mudar de ideia, cancele e a gente continua amigos.
5. Emissão de NFS-e, certificado digital e integrações
- A emissão de NFS-e depende das regras e disponibilidade dos sistemas municipais e/ou provedores autorizados.
- Quando aplicável, é necessário certificado digital (ex.: A1) válido e em nome/titularidade compatível com a empresa emissora.
- Integrações com prefeituras, provedores, APIs e sistemas de terceiros podem sofrer instabilidade, mudanças, indisponibilidade ou limitações fora do controle da CloudNota.
- A CloudNota pode ajustar rotinas e integrações para acompanhar mudanças técnicas e regulatórias, buscando manter a continuidade do serviço.
6. Obrigações do usuário
Ao utilizar a CloudNota, você se compromete a:
- Fornecer informações corretas e manter cadastros atualizados (empresa, clientes, serviços, alíquotas, enquadramento, etc.).
- Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável (tributária, consumerista, anticorrupção, LGPD e demais normas).
- Não utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraude, engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou qualquer prática que possa comprometer a segurança do serviço.
- Guardar e conferir as informações emitidas (XML/PDF/numeração/validação), pois a responsabilidade fiscal final do conteúdo declarado é do emissor.
7. Privacidade, proteção de dados e LGPD
A CloudNota trata dados pessoais conforme a legislação aplicável (incluindo a Lei 13.709/2018 – LGPD) e nossa Política de Privacidade.
Para entender como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos dados, consulte:
Política de Privacidade.
- Você é responsável por inserir e tratar dados pessoais na plataforma de forma legítima e adequada.
- Quando aplicável, você declara possuir base legal para tratamento e compartilhamento dos dados inseridos, inclusive dados de clientes.
- Podemos utilizar suboperadores/fornecedores (ex.: hospedagem, e-mail, pagamentos) para viabilizar o serviço, com medidas de segurança e contratos apropriados.
8. Propriedade intelectual
A CloudNota, incluindo marca, logotipos, interface, layout, código, documentação e demais ativos, é protegida por leis de propriedade intelectual.
Estes Termos não transferem qualquer direito ao Usuário, exceto o direito limitado, revogável e não exclusivo de uso da plataforma conforme aqui previsto.
9. Limitação de responsabilidade
- A CloudNota envida esforços para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
- Não nos responsabilizamos por indisponibilidades, mudanças e instabilidades de prefeituras, provedores de NFS-e, certificadoras, internet do Usuário ou integrações de terceiros.
- Não nos responsabilizamos por informações fiscais incorretas inseridas pelo Usuário, nem por consequências de obrigações acessórias e prazos legais que dependam da atuação do Usuário/contador.
- Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade total, se houver, será limitada aos valores efetivamente pagos pelo Usuário à CloudNota nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
10. Suporte, atualizações e comunicações
- O suporte é prestado pelos canais oficiais informados no site/painel, conforme condições do seu Plano.
- Poderemos realizar atualizações, melhorias e correções sem aviso prévio, visando segurança, conformidade e evolução do produto.
- Você concorda em receber comunicações transacionais (ex.: avisos de cobrança, segurança, alterações de serviço). Comunicações promocionais podem ter opção de descadastro, quando aplicável.
11. Suspensão e encerramento
Poderemos suspender ou encerrar o acesso à plataforma, mediante critérios razoáveis, nos casos de:
- Suspeita de fraude, abuso, violação de segurança ou uso indevido;
- Descumprimento destes Termos, da legislação aplicável ou de solicitações legítimas de compliance;
- Inadimplência, quando aplicável;
- Ordens judiciais ou determinações de autoridade competente.
12. Disposições gerais
- Alterações: podemos atualizar estes Termos para refletir melhorias do produto, mudanças legais ou operacionais. A versão vigente estará disponível nesta página.
- Validade parcial: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
- Legislação e foro: aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário, salvo hipóteses legais específicas.
Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelos canais informados no site ou pelo nosso atendimento.
